PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com sede Alameda Professor Hernâni Monteiro, CHUSJ Piso 01, 4200-319 Porto, número de identificação fiscal 501 410 058 e contacto +351 225 074 376 , doravante designada por “AEFMUP“ e as pessoas que desejem efetuar compras na Loja Editorial da AEFMUP com a morada Alameda Professor Hernâni Monteiro, CHUSJ Piso 01, 4200-319 Porto, através do website https://editorial.aefmup.pt doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://editorial.aefmup.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
Artigo 1 – Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website https://editorial.aefmup.pt .
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Artigo 2 – Informação de Produto e Conteúdos
1. A AEFMUP fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver Artigo 8).
2. A AEFMUP fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela AEFMUP, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela AEFMUP.
Artigo 3 – Responsabilidades
1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Editoral AEFMUP estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a AEFMUP não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Editorial AEFMUP houver impossibilidade de prestação de serviço, a AEFMUP não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a AEFMUP qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A AEFMUP não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A AEFMUP não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AEFMUP e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela AEFMUP que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A AEFMUP não garante que:
- o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
- qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
- nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7. O Utilizador aceita que a AEFMUP não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Artigo 4 – Encomenda
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://editorial.aefmup.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
- Registar-se no website https://editorial.aefmup.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
- Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
- Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A AEFMUP honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a AEFMUP compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 2 (dois) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
7. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a AEFMUP declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a AEFMUP reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela AEFMUP ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela AEFMUP.
8. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
Artigo 5 – Pagamento
1. No website https://editorial.aefmup.pt, a AEFMUP propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- MB Way
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
3. No website https://editorial.aefmup.pt, a AEFMUP propõe ao Utilizador ainda a modalidade de pagamento no levantamento da encomenda e por transferência bancária para o IBAN da Loja Editorial AEFMUP – PT50 000704110010415001813.
Artigo 6 – Entrega
1. De momento, a AEFMUP não disponibiliza serviço de entrega ao domicilio.
2. Após a encomenda estar pronta para levantamento, o Utilizador dispõe de 2 (dois) dias para efetuar o levantamento na Loja Editorial da AEFMUP.
Artigo 6 – Preço
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Artigo 7 – Cancelamento
1. O cancelamento de encomendas a pedido do Utilizador não é possível.
2. A AEFMUP reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A AEFMUP reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à AEFMUP.
Artigo 8 – Devolução (Direito de Resolução)
1. O processo de devolução é tratado caso a caso, pela AEFMUP. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto editorial@aefmup.pt, até 2 dias após a encomenda, sendo as instruções de devolução da mercadoria respondidas e definidas pela AEFMUP, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. A AEFMUP compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 5 dias.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer devolução.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela AEFMUP.
Artigo 9 – Defeito de fabrico
1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia do e-mail relativo à encomenda, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, na Loja Editorial da AEFMUP.
2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios, …) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
3. Após receção da devolução na Loja Editorial AEFMUP será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
5. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
Artigo 10 – Garantia
1. Todos os produtos vendidos beneficiam de uma garantia de conformidade, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.
2. A AEFMUP compromete-se a efetuar as eventuais reparações junto dos fornecedores. Seja qual for o problema relacionado com o seu produto, é necessário enviar junto com a mercadoria uma cópia da fatura e o formulário de devolução.
3. A garantia não se aplica (ou aplica-se parcialmente) ao conserto de problemas resultantes de mau uso, ou não utilização conforme as especificações de utilização do fabricante.
Artigo 11 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. A AEFMUP garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela AEFMUP. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela AEFMUP.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela AEFMUP no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: AEFMUP, WooCommerce, Google Analytics e MailChimp.
5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a AEFMUP ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Artigo 12 – Propriedade Intelectual
10.1. A Loja Editorial da AEFMUP é um site registado (https://editorial.aefmup.pt) e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da AEFMUP.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Artigo 13 – Condições de Segurança do Serviço
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a AEFMUP suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a AEFMUP não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. A AEFMUP não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AEFMUP e que pela mesma não possam ser controladas).
4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a AEFMUP compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Artigo 14 – Suspensão e desativação do Serviço Loja
1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a AEFMUP pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
2. A AEFMUP reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- Quando a AEFMUP cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela AEFMUP, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a AEFMUP ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
4. Nas situações acima descritas, a AEFMUP comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
Artigo 15 – Comunicações
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Editoial da AEFMUP, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Artigo 16 – Configurações Técnicas
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a AEFMUP poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://editorial.aefmup.pt.
Artigo 17 – Comunicações
1. Sempre que a AEFMUP entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a AEFMUP poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
3. A AEFMUP não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
Artigo 18 – Reclamações
1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da AEFMUP de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da AEFMUP que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Artigo 19 – Lei Aplicável
1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.